Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3382

Identificador de versão 20211229150524.918

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 18/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 10, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 27 de Março de 1995

Nota de conteúdo Cria as Regiões de 2º classe do Tarrafal e de Stª Cruz, para efeitos da pratica de actos de Registo, Notariado e Indentificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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