Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15240

Identificador de versão 20211229150623.269

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 65/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 104 I

Data de publicação /distribuição 1 de setembro de 2020

Nota de conteúdo Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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