Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
728
Identificador de versão
20211229150511.779
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº11/V/96
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
38 I
Data de publicação /distribuição
11 Novembro de 1996
Nota de conteúdo
Que cria na ilha de Santiago um Novo Município designado Município de Miguel Arcanjo.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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