Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3292

Identificador de versão 20211229150524.434

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 110/89

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 4º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1989

Nota de conteúdo Estabelece o período inicial de isenção de tributação e a taxa do imposto único previstos, respectivamente, na alínea a) do nº1 do artigo 12º e no artigo 13º da Lei nº 49/III/89, de 13 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados