Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8956

Identificador de versão 20220109131943.801

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 51/2005.

Autor Ministério das Finanças e do Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 43, 24 de Outubro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Revoga a Portaria nº 24/2005, de 28 de Março relativo à cedência a título definitivo e gratuito ao Municipío do Sal os terrenos baldios e do Estado, na Zona da Murdeira da Ilha do Sal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados