Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7263

Identificador de versão 20220109131943.304

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 47/82.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 22, 29 de Maio de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Substitui por um desconto único de 2 por cento os descontos referidos nos artigos 312º do Estatuto do Funcionalismo e 17º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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