Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7158

Identificador de versão 20211229150543.108

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 5/82.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes nº 5, 30 de Janeiro de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Estabelece a incompatibilidade da Aexercício da Funçao Pública com o de qualquer profissão em regime liberal ou actividade lucrativa.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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