Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7837

Identificador de versão 20220109131943.464

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 10/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 11, 10 de Abril de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de repartições do produto das multas por infrações às leis tributárias.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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