Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15300

Identificador de versão 20211229150623.649

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto lei n.º 74/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 117 I

Data de publicação /distribuição 12 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Fixa as taxas relativas à prestação de informações vinculativas prestadas pela Direção Nacional de Receitas do Estado e os procedimentos para a sua obtenção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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