Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1832

Identificador de versão 20211229150517.142

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 108-E/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 11, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 19922º

Nota de conteúdo Define que a publicação no Boletim Oficial dos actos relativos à situação e mobilidade dos funcionários e agentes administrativos é feita por extracto, com recursos a fórmulas sucintas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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