Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13252

Identificador de versão 20211229150612.974

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta nº 16/2016

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 12 de Abril de 2016

Nota de conteúdo Regulamenta da taxa global das contribuições, as parcelas a cargo das entidades empregadoras e dos trabalhadores, destinados ao financiamento do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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