Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11746

Identificador de versão 20211229150605.631

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 36/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 50. I Série.

Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 2013.

Nota de conteúdo Altera os artigos nº 6º, 7º, 19º,22º e 23º do Decreto-Lei nº 10/2013, de 26 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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