Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 13175
Identificador de versão 20220330122635.285
Data de registo _-_-_
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei nº 112/VIII/2016
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 12 I
Data de publicação /distribuição 01 de Março de 2016
Nota de conteúdo Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro.
País CV
Agência BCV
Pessoa
Registos relacionados Decreto-legislativo nº 5/2015