Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1447

Identificador de versão 20211229150515.199

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 134/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 39, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 2 de Outubro de 1991

Nota de conteúdo Introduz algumas alterações à tabela do imposto de consumo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/90, de 31 de Maio da forma que indica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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