Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12405

Identificador de versão 20211229150608.847

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 48/2014

Autor CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO

Numeração: indicação de datas e volumes 54 I

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime de rateio da taxa única devida pela alteração ou encerramento das Sociedades Comerciais no âmbito de procedimento simplificado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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