Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13983
Identificador de versão
20211229150616.639
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 12/2018
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO
Numeração: indicação de datas e volumes
22 I
Data de publicação /distribuição
17 de Abril de 2018
Nota de conteúdo
Declara instalados, a partir do dia 13 de dezembro de 2017, o Juízo Crime e o Juízo Cível do Tribunal Judicial de primeiro acesso da Comarca de Santa Cruz.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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