Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3805
Identificador de versão
20211229150527.28
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução n.º 59/IV/94
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
19 I
Data de publicação /distribuição
16 de Maio de 1994
Nota de conteúdo
Negando a autorização solicitada pelo Tribunal Regional de 1ª Classe da Praia, no sentido de os Deputados Jaime António do Rosário e Admilo Waldir Fernandes serem ouvidos nos Autos de Querela nº 93/94.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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