Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 3805
Identificador de versão 20211229150527.28
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução n.º 59/IV/94
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 19 I
Data de publicação /distribuição 16 de Maio de 1994
Nota de conteúdo Negando a autorização solicitada pelo Tribunal Regional de 1ª Classe da Praia, no sentido de os Deputados Jaime António do Rosário e Admilo Waldir Fernandes serem ouvidos nos Autos de Querela nº 93/94.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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