Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
15565
Identificador de versão
20240326125037.851
Data de registo
_-_-_
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Acórdão n.º 60/2020
Autor
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
20 I Série
Data de publicação /distribuição
19 de fevereiro de 2021
Nota de conteúdo
Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 2/2015, em que é recorrente José Marcos Teixeira da Costa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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