Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3715

Identificador de versão 20211229150526.591

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 13/94

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 de 10 de Março de 1994 I

Nota de conteúdo Define a Lei Orgânica do Governo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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