Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10778

Identificador de versão 20220218160130.511

Data de registo _-_-_

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 4/2011

Autor Conselho de Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes I Série 17 de Janeiro de 2011

Data de publicação /distribuição 2011

Nota de conteúdo Aprova o código das Custas Judiciais.

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados