Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1933
Identificador de versão
20211229150517.649
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 148/92
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
25, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
30 de Dezembro de 1992
Nota de conteúdo
Fixa o prazo a que se refere nº 3 do artigo 45º das Bases Gerais das Empresas Públicas, aprovadas pela Lei nº 63/III/89, de 30 de Dezembro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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