Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9537

Identificador de versão 20211229150554.796

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 3 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Fixa em 40 porcento da remuneração base, o subsídio de exclusividade atribuida aos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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