Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15392

Identificador de versão 20211229150624.232

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto lei n.º 84/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 137 I

Data de publicação /distribuição 18 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Estabelece a estrutura, organização e as normas de funcionamento dos estabelecimentos prisionais, bem como o regime e o quadro de pessoal de cada cadeia, e as atribuições das equipas de trabalho e a competências dos seus órgãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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