Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3191
Identificador de versão
20211229150523.935
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 51/89
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
25, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
26 de Junho de 1989
Nota de conteúdo
Determina a abolição do curso legal e a perda do poder liberativo das notas emitidas em 1977, a partir de 1991.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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