Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 450

Identificador de versão 20211229150510.508

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 86/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 6 de Outubro de 1990

Nota de conteúdo Institui o regime jurídico dos partidos poíticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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