Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1486

Identificador de versão 20211229150515.394

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 9 de Novembro de 1991

Nota de conteúdo Isentando do pagamento da taxa moderadora no atendimento médico-medicamentoso, as camadas economicamente débeis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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