Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10014
Identificador de versão
20211229150557.130
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 15/2009:
Autor
CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE:
Numeração: indicação de datas e volumes
17, 27 de Abril de 2009. I Série.
Data de publicação /distribuição
2009.
Nota de conteúdo
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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