Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9574

Identificador de versão 20211229150554.959

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 18/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 24 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electronica, o reconhecimento da sua eficacia juridica, a actividade de certificação, bem como a contratação electronica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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