Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14128

Identificador de versão 20211229150617.435

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 14/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 20 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2018, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Semedo e Sofia Semedo Borges, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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