Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14307

Identificador de versão 20220109131944.497

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 63/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 82 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados