Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13432

Identificador de versão 20211229150613.893

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 3/IX/2016

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 66 I

Data de publicação /distribuição 18 de Novembro de 1996

Nota de conteúdo Altera a Lei nº 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal da Magistratura Judicial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados