Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12316

Identificador de versão 20211229150608.471

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 66/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 17 de Julho de 2014

Nota de conteúdo Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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