Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11466

Identificador de versão 20211229150604.227

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 4/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6. I Série.

Data de publicação /distribuição 29 de Janeiro de 2013.

Nota de conteúdo Altera o artigo, 91º do Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº14/2006, de 20 de Fevereiro, (das bases do sistema eléctrico sobre o prazo de suspensão de fornecimento de energia).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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