Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 918

Identificador de versão 20211229150512.654

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 93/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 27 de Outubro de 1990

Nota de conteúdo Regula a situaçao jurídica do estrangeiro no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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