Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14827

Identificador de versão 20211229150621.53

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 56/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 129 I

Data de publicação /distribuição 30 de dezembro de 2019

Nota de conteúdo Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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