Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4955

Identificador de versão 20211229150532.865

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 22/2000.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 15, 22 de Maio de 2000. I.

Data de publicação /distribuição 2000.05.22.

Nota de conteúdo Regula a transferência para as Câmara Municipais as competências para a administração dos impostos municipais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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