Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9260

Identificador de versão 20211229150553.406

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 21/2006.

Autor Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 28 de Agosto de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Fixa taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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