Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8094

Identificador de versão 20211229150547.731

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 57/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 15 de Dezembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 6/98, de 9 de Março, que regula a transferência para Câmara Municipal da Praia as competências para liquidação e cobrança dos impostos locais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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