Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1946
Identificador de versão
20211229150517.715
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 26/IV/92
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
25, 4º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
30 de Dezembro de 1992
Nota de conteúdo
Elege um Juíz para o Supremo Tribunal de Justiça, três cidadãos para integrarem o Conselho da Magistratura e dois cidadãos para integrarem o Conselho da República.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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