Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 937

Identificador de versão 20211229150512.746

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 101-B/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 23 Novembro de 1990

Nota de conteúdo Dá nova redacção ao artigo 118º do Decreto-Lei nº 52-A/90, de 4 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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