Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14852

Identificador de versão 20211229150621.175

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 3/2020

Autor MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Define as normas regulamentares de execução técnica previstas alíneas cc), ff) e mmmm) do nº 1 do artigo 4º, e nos artigos 45º nº 5, 67º nº 2, 68º nº 2, alíneas b) e c) e 69º nº 2, 73º nº1 alínea a) e 75º nº 3, alínea a), 85º nº 2, 159º nº 2 e 160º nº 2, do Decreto-Lei nº 56/2015, de 17 de outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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