Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9617

Identificador de versão 20211229150555.174

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 4/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 11 de Fevereiro de 2008

Nota de conteúdo Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei nº 86/VI/2005, de 26 de Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão de bens confiscados, nacionalizados, expropriados ou colocados sob regime de tutela pelo Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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