Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11103

Identificador de versão 20211229150602.462

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 7/VIII/2011

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 28 de Novembro de 2011

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código de Mercado de Valores Mobiliários, defenir o regime dos ilícitos criminais e de ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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