Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8385

Identificador de versão 20220109131943.614

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 9/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 7, 1 de Março de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de interligação entre redes de comunicações de uso público num ambiente de abertura à concorrência de alguns segmentos de mercado de telecomunicações, por forma a permitir a interoperabilidade de serviços de telecomunicações de uso público, e define os princípios gerais aplicáveis à numeração.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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