Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2168

Identificador de versão 20211229150518.827

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 12/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 22 I

Data de publicação /distribuição 9 de Junho de 1997

Nota de conteúdo Altera alguns artigos da lei das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 5/95, de 27 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados