Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15235

Identificador de versão 20211229150623.237

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 43/2020

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Numeração: indicação de datas e volumes 102 I

Data de publicação /distribuição 27 de agosto de 2020

Nota de conteúdo Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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