Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12596

Identificador de versão 20211229150609.795

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 7/2015

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 12 de Fevereiro de 2015

Nota de conteúdo Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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