Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5926

Identificador de versão 20211229150537.513

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 17 de Junho de 1978

Nota de conteúdo Alargando as regalias de previdencia média social previstas no Decreto-Lei nº 96/76, de 30 de Outubro, aos funcionários reformados ou desligados de serviço para efeitos de aposentação pelo Governo de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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