Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4480

Identificador de versão 20211229150530.425

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 5/76

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, de 19 de Abril de 1976 (Suplemento).

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Considera delegado pela Assembleia Nacional Popular o poder legislativo exercido pelo Governo, ratifica os Decretos Leis já aprovados e publicados e indica as matérias sobre as quais o Governo exerce a competência legislativa ora delegada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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