Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14005

Identificador de versão 20211229150616.728

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 39/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 9 de Maio de 2018

Nota de conteúdo Autoriza a transferência de verbas do Ministério da Agricultura e Ambiente para o Ministério da Família e Inclusão Social, no âmbito do programa de Evacuação externa de Doentes do Regime Não Contributivo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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